NOTA PÚBLICA-NÃO ENCAMINHAMENTO DO PL CONTEÚDO O REAJUSTE SALARIAL

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A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, representante legítima da Categoria, vem a público se posicionar quanto ao não encaminhamento, até a presente data, do Projeto de Lei (PL) ao Congresso Nacional, contendo o reajuste da remuneração dos PRFs.

Após uma longa e cansativa negociação salarial, o respectivo projeto de lei ainda não foi encaminhado ao Congresso Nacional, trâmite necessário para a formalização do acordo. Já se passaram dois meses desde que o acordo foi firmado com a categoria e ainda não tivemos nenhum retorno quanto ao PL, ressaltando que o encaminhamento do projeto e sua tramitação é de responsabilidade do Governo, conforme firmado em mesa de negociação.

Diversas categorias que também fecharam acordos com o Governo Federal encontram-se na mesma condição e já ameaçam entrar em greve e retomar as mobilizações nacionais. Dentre elas estão os Auditores Federais que já deflagraram operação padrão, amplamente divulgada. Estes já se encontram apoiados pelos agentes da Polícia Federal, os quais cogitam aderir ao movimento. Os delegados federais também ameaçam entrar em greve e fazer paralisações no período das Olimpíadas. A Associação Nacional dos Procuradores da República está cobrando que o governo se movimente quanto ao assunto, e outras tantas entidades de classe de juízes, procuradores, peritos, policiais e auditores já fizeram nota pública também denunciando a inércia pela qual os acordos salariais vêm passando sem o devido encaminhamento ao Congresso por meio de PL.

Face a estes acontecimentos, a categoria dos Policiais Rodoviários Federais vem a público manifestar sua enorme insatisfação frente ao tratamento recebido quanto ao cumprimento do acordo firmado em maio deste ano. Lembramos que os PRFs são responsáveis pela segurança dos jogos olímpicos, de fronteiras e diversas rodovias federais que cortam o país, também atuando na área do trânsito – que mata mais de 50 mil pessoas por ano – e no enfrentamento ao tráfico de drogas, armas, pessoas, assim como combate ao contrabando, crimes ambientais e outros crimes que um policial se depara em seu dia a dia.

Cabe esclarecer que não se trata de pleito que vise aumento de salário, mas sim a recomposição da inflação, que não tem sido feita de maneira completa há mais de dez anos e o poder de compra dos policias rodoviários federais tem caído consideravelmente.

O Presidente Interino Michel Temer, assim como seus ministros, têm afirmado em entrevistas que irão honrar os acordos firmados com os servidores públicos, porém já se passam dois meses e ainda não há nada em concreto quanto ao encaminhamento dos respectivos projetos de lei.

O país atravessa uma grave crise política que poderá se agravar com paralisações dos serviços públicos em razão do não cumprimento dos acordos. Deste modo, a situação do país ficaria mais crítica e distante do desejo de todos: ver a nação brasileira voltando a crescer em todos os sentidos.

Uma das exigências do mercado financeiro internacional para investir em um país é a segurança jurídica quanto ao respeito aos contratos firmados. Os trabalhadores que ajudam a construir a riqueza do Brasil, em especial os Policiais Rodoviários Federais, também têm a mesma expectativa. Seria inimaginável o maior mandatário do país descumprir um acordo negociado legitimamente.

Esperamos que o acordo firmado seja cumprido e o encaminhamento ao Congresso Nacional seja feito o mais rápido o possível. Não apenas isso, mas principalmente o apoio efetivo do Governo Federal para sua aprovação legislativa e sanção.

Fonte: Fenaprf

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